Caso (preparatório para P2)
RECURSO ESPECIAL N° 128.048—
(1997/0026362-2)
RELATOR: MINISTRO ALUIR PASSARINHO
JUNIOR
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA MEDIDA LIMINAR
INDEFERIDA BEM NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO DEVEDOR. DL N.91 1/69, ART. 30.
(...)
II. Merece tempero a concessão da medida
liminar prevista no art. 3° do Decreto-Lei n. 922/69, quando se trate de bem
necessário ao sustento do réu, caso do maquinário agrícola fi duciariamente
alienado.
III. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em
que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, rejeitada a preliminar, à unanimidade, não conhecer do recurso, na
forma o relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante 46 presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e
Ruy Rosado de Aguiar.
Pergunta-se: O que deve prevalecer: a
necessidade de sustento do réu ou a proteção à propriedade e ao crédito?
