01)
(OAB – Exame n. 134) Caio ajuizou ação de usucapião sobre coisas móveis contra
Sílvio e a companhia de seguros Delta, objetivando que fossem declarados, por
sentença, a propriedade e o domínio do autor sobre o veículo automotor que
adquirira de Júlio, no dia 1.º de março de 1993. Afirma o autor que o seu
antecessor teria adquirido o veículo em 1.º de julho de 1990 e que, portanto,
há mais de três anos vem dando continuidade à posse do antecessor, como
adquirente de boa-fé, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. A companhia Delta
alegou, em sua defesa, que o veículo fora furtado. Considerando essa situação hipotética,
defenda, na condição de advogado de Delta, a posição de que veículo furtado não
pode ser adquirido por usucapião.
Padrão de resposta: Para se usucapir bem móvel é preciso
que sejam satisfeitos os pressupostos para a aquisição do domínio; possuir como
sua, sem interrupção, nem oposição, durante três anos coisa móvel, baseado em
justo título e boa-fé. No presente caso, o advogado da empresa ré pode alegar
que inexiste posse de objeto de furto, pois estes não são passíveis de serem
adquiridos com ânimo de dono. Sobre o bem objeto de furto não se reconhece que
se possa exercer posse justa, já que a qualquer momento pode-se perder o bem
pela descoberta do registro falso apresentado fraudulentamente para fins de
alienação. A posse foi transmitida de forma precária, excluindo a intenção de
possuir a coisa como própria. De acordo com o disposto no artigo 1203 do Código
Civil, mantém a posse, salvo prova em contrário, o mesmo caráter com que foi
adquirida. Se o veículo é objeto de furto, continua ostentando condição
precária, pelo que injusta é a posse de quem quer que a detenha, mesmo se
decorrido o lapso temporal necessário à usucapião ordinária.
3) (OAB – Exame n. 132) Sebastião
concede – por ato inter vivos – o direito real de usufruto de uma bela casa que
possui no Guarujá às suas tias: Joana e Roberta, por quem nutre grande afeto.
Titulares desse direito real, Joana e Roberta passam a frequentar
constantemente o referido imóvel, quase todos os finais de semana e feriados.
No ano seguinte, Sebastião (nu-proprietário) falece, deixando um filho,
Sebastiãozinho, que não tem a menor simpatia pelas suas tias-avós. Dois anos
depois, falece Joana. Roberta, sua cliente, deseja saber se ela passa a ser
usufrutuária de todo o imóvel ou se a parte do usufruto que correspondia a
Joana passou para Sebastiãozinho, consolidando metade da propriedade nas mãos
deste. O contrato que instituiu o usufruto nada diz a respeito.
Padrão de resposta: O art. 1.411 do Código Civil
responde claramente a pergunta dizendo que nesse caso não há direito de
acrescer e a parte que cabia à usufrutuária falecida é incorporada no
patrimônio do nu-proprietário, que vira então proprietário pleno do bem naquela
fração, continuando a ser nu-proprietário da outra metade.
4)
(OAB – Exame n. 123). Um imóvel encravado vale-se de uma servidão para ter
acesso à via pública. Essa servidão foi contratada entre os proprietários do
prédio encravado (dominante) e do prédio serviente, por escritura pública,
registrada no Registro Imobiliário. Ocorrendo o desencravamento do imóvel dominante,
pela abertura de acesso à via pública, cessa o direito à servidão de trânsito
ou à passagem forçada? Cuida-se de servidão de trânsito ou de passagem forçada?
Justifique a resposta, dando exemplos.
Padrão de respostas: Mesmo com o desencravamento do
imóvel não cessa a servidão de trânsito por que não se cuida de passagem
forçada. Se fosse passagem forçada, que existe como medida judicial de desencravamento
de imóvel, este desencravamento aconteceria, com o acesso posterior à via pública.
A servidão de trânsito nasce, como servidão, do acordo de vontade entre os
proprietários do prédio encravado (dominante) e do prédio serviente. Poderia
este acordo ser modificado por condição resolutiva do desencravamento; mas tal
não consta dele.
Questão
01
Diante dos
problemas registrais enfrentados no Brasil, e a par da proposição de novos
modelos, faz-se necessário conhecer os programas de regularização já
implantados, de modo que se compreendam as possibilidades imediatas de solução
de problemas já tentadas. Dentre tais programas indique ao menos duas soluções
para a ausência de registro, definindo os institutos, dando-lhes a
fundamentação legal e as principais características.
Deverão ser elencadas duas dentre as seguintes soluções, com
definição, fundamento e principais características: (a) Concessão de direito
real de uso (o estatuto da cidade e seus instrumentos, MP 2.220, MP 2.92); (b)
Concessão especial para fins de moradia; (c) Superfície; (d) Usucapião coletiva
ou (e) Cessão de aforamento gratuito.
Questão 02
João e Antônio possuem propriedades de faixas de terras confrontantes
que fazem leito para um rio. Certa feita, uma faixa de terra da parte
pertencente à João se deslocou, por força natural abrupta, juntando-se à parte
pertencente à Antonio. Pergunta-se, à luz da legislação civil, quais os efeitos
decorrentes do fenômeno descrito bem como os respectivos direitos e deveres para ambos os proprietários lindeiros.
Trata-se do fenômeno da avulsão, prevista no artigo 1251, do
Código Civil. João, por ter perdido faixa de sua propriedade para Antônio, tem
direito de pleitear a reparação de danos no prazo decadencial de 1 ano.
Decorrido o prazo decadencial sem pedido indenizatório, a propriedade acrescida
é acrescida por Antônio, sem necessidade de indenização. Havendo o pedido, da
parte de João, no prazo decadencial, e sendo o mesmo recusado por Antônio,
deverá este concordar que João providencie a remoção da parte acrescida em sua
propriedade (obrigação de fazer).
Questão 03
Odete adquiriu determinado lote íngreme. A entrada se dá pela parte alta
do imóvel, por onde chegam a luz e a água. Iniciadas as obras de construção da
casa, verifica-se que, para realizar adequadamente o escoamento do esgoto, as
tubulações deverão, necessariamente, transpassar subterraneamente o imóvel
vizinho limítrofe, de propriedade de Onésimo. Não há outro caminho a ser
utilizado, pois se trata de região rochosa, impedindo construções subterrâneas
ou qualquer outra medida que não seja excessivamente onerosa. De posse de
parecer técnico, Odete procura por Onésimo a fim de obter autorização para a
obra. Sem justo motivo, Onésimo não consente, mesmo ciente de que tal negativa
inviabilizará a construção do sistema de saneamento do imóvel vizinho. Buscando
um acordo amigável, Odete propõe o pagamento de valor de indenização pela área
utilizada, permanecendo a recusa de Onésimo.
Considere que você é o(a) advogado(a) de Odete. Responda aos itens a
seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.
a) Há alguma medida judicial que possa ser tomada em vista de obter
autorização para construir a passagem de tubulação de esgoto?
b) Considere que houve paralisação da obra em razão do desacordo entre Odete
e Onésimo. Há alguma medida emergencial que possa ser buscada objetivando
viabilizar a construção do sistema de saneamento?
a) O examinando deverá identificar que a legislação civil
prevê que o proprietário deverá tolerar a passagem através de seu imóvel, entre
outros, de tubulações e condutos subterrâneos de serviço de utilidade pública,
na forma do art. 1.286 do CC. Cabe a propositura de ação de obrigação de fazer
com base no art. 461 do CPC, fundada no art. 1.286 do CC.
b) Sim, na medida judicial de obrigação de fazer, a legislação
previu a possibilidade de concessão de medida liminar na forma do § 3º e
seguintes do art. 461 do CPC, cabível multa pelo descumprimento da medida
liminar. Outra medida judicial aplicável à hipótese é a concessão de tutela
antecipada na forma do art. 273 do CPC, notadamente em seu § 3º.
Questão 04
Claudio, solteiro, maior e capaz, proprietário de um apartamento,
lavrou, em 2004, escritura pública por meio da qual constituiu usufruto
vitalício sobre o referido imóvel em favor de sua irmã, Daniela, solteira,
maior e capaz. Em seguida, promoveu a respectiva averbação junto à matrícula do
Registro de Imóveis. Em 2005, Daniela celebrou com Samuel contrato escrito de
aluguel do apartamento pelo prazo de um ano. Concluído o prazo, Samuel
restituiu o imóvel a Daniela, que passou a ocupá-lo desde então. Em janeiro de
2011, Claudio veio a falecer sem deixar testamento, sendo único herdeiro seu
filho Rafael, solteiro, maior e capaz. Diante disso, Rafael procura Daniela, a
fim de que ela desocupe o imóvel.
Diante da situação descrita, responda aos itens a seguir, empregando os
argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Poderia Daniela ter alugado o apartamento a Samuel?
b) Está Daniela obrigada a desocupar o imóvel em razão do falecimento de
Claudio?
a) Sim, de acordo com o artigo 1393, CC. Isso porque Daniela é
usufrutuária do aludido imóvel e, portanto, pode transferir o seu uso
temporariamente a terceiros por meio de contrato de aluguel.
b) Não, de acordo com o artigo 1410, incisos I ou II, CC. O
usufruto permanecerá em favor de Daniela, passando Rafael a ser o
nu-proprietário. De acordo com o artigo 1410, I, CC, o falecimento do
usufrutuário que é causa de extinção do usufruto, e não o falecimento do
nu-proprietário.
Questão
05
João e Maurício são
proprietários e moradores de imóveis vizinhos, situados na Cidade do Rio de
Janeiro. Embora o seu imóvel disponha de acesso próprio à via pública, há mais
de vinte anos João atravessa diariamente o terreno de Maurício para chegar ao ponto
de ônibus mais próximo da sua moradia, pois esse é o trajeto mais curto
existente. Ademais, o caminho utilizado por João é pavimentado e conta com
sistema de drenagem para as águas pluviais. Além disso, na cerca que separa os
dois imóveis, há uma porteira, de onde tem início o caminho. Determinado dia,
Maurício decide impedir João de continuar a atravessar o seu terreno. Com esse
intuito, instala uma grade no lugar da porteira existente na cerca que separa
os dois imóveis. Inconformado, João decide consultar um advogado. Na condição
de advogado(a) consultado(a) por João, responda aos itens a seguir.
a) Tem João direito
a constranger Maurício a lhe dar passagem forçada, de modo a continuar a usar o
caminho existente no terreno de Maurício?
b) Independentemente
da resposta ao item anterior, pode João ingressar em juízo para que seja
reconhecida a aquisição de direito real de servidão de passagem, por meio de
usucapião?
a) A
resposta é negativa, tendo em vista que, nos termos do Art. 1.285 do Código
Civil, o direito à passagem forçada assiste apenas ao dono do prédio que não
tiver acesso a via pública. No caso descrito no enunciado, resta claro que o
imóvel de João tem acesso próprio à via pública.
B) A
resposta é afirmativa, uma vez que se tem, no caso, uma servidão de trânsito,
que proporciona utilidade para o prédio dominante de João e grava o prédio
serviente pertencente a Maurício. Além disso, encontram-se reunidos os
requisitos estabelecidos no Art. 1.379 do Código Civil, caput e parágrafo
único, para a aquisição de direito real de servidão por meio de usucapião. A
servidão é aparente, tendo em vista a presença de obras exteriores
(pavimentação, sistema de drenagem e porteira). De outra parte, houve o
exercício contínuo e inconteste da servidão por vinte anos (prazo estabelecido
no Art. 1.379, parágrafo único, do Código Civil).
Questão 06
Roque Salvador, proprietário e morador da unidade
n. 150 do Condomínio Aliança, é dado ao exacerbado alcoolismo e frequentemente
é encontrado nas escadas do prédio em desalinho, bem como desfalecido nos
elevadores, expelindo vômito e dejetos. Ante tal fato, o condomínio, através de
seu síndico, convoca uma Assembleia Geral Extraordinária em cuja pauta destina
a aplicação do constrangimento de até dez vezes a taxa condominial ao
proprietário da ‘unidade 150', ante reiterado comportamento antissocial,
gerando incompatibilidade de convivência com a sociedade condominial já
desgastada em decorrência de tal comportamento.
A assembleia por 3/4 (três quartos) de seus
condôminos restantes, excluindo assim o condômino do ‘apartamento 150', que
convocado e presente à assembleia defendeu-se alegando que haveria de mudar o
seu comportamento, aplicou no ato assemblear a multa com fundamento no artigo
1.337, parágrafo único, de dez vezes o quantum da contribuição condominial. A
multa foi paga, mas o condômino prosseguiu em seu exacerbado alcoolismo, e até
mesmo agudou este comportamento antissocial. O condomínio
ingressa com pedido de tutela jurisdicional antecipada, colimando a exclusão do
condômino do condomínio, trazendo inequívoca prova dos fatos ocorridos,
demonstrando a verossimilhança das alegações e preenchendo todos os demais
pressupostos legais exigidos (artigo 273, do CPC), requerendo a exclusão do
condômino daquele condomínio. Responda fundamentadamente se é mesmo possível a
expulsão do condômino antissocial e, em caso afirmativo, quais os cuidados
deveria o condomínio tomar para garantir a sua validade e efetividade.
(...)
Questão 07
Sebastião concede – por ato inter vivos – o direito real de usufruto
de uma bela casa que possui no Guarujá às suas tias: Joana e Roberta, por quem
nutre grande afeto. Titulares desse direito real, Joana e Roberta passam a
frequentar constantemente o referido imóvel, quase todos os finais de semana e
feriados. No ano seguinte, Sebastião (nu-proprietário) falece, deixando um
filho, Sebastiãozinho, que não tem a menor simpatia pelas suas tias-avós. Dois
anos depois, falece Joana. Roberta, sua cliente, deseja saber se ela passa a
ser usufrutuária de todo o imóvel ou se a parte do usufruto que correspondia a
Joana passou para Sebastiãozinho, consolidando metade da propriedade nas mãos
deste. O contrato que instituiu o usufruto nada diz a respeito.
O art. 1.411 do Código Civil responde claramente a pergunta
dizendo que nesse caso não há direito de acrescer e a parte que cabia à
usufrutuária falecida é incorporada no patrimônio do nu-proprietário, que vira
então proprietário pleno do bem naquela fração, continuando a ser
nu-proprietário da outra metade.
Questão 08
Considere-se que Ana tenha constituído uma primeira hipoteca sobre um
imóvel de sua propriedade em favor do credor, o banco Y, e que, posteriormente,
tenha gravado o imóvel com uma segunda hipoteca, nessa ocasião, em favor do
banco Z. Em face dessa situação, como o banco Z pode extinguir o primeiro
gravame, para que sua garantia real passe a ser de primeiro grau? Justifique a
sua resposta.
De acordo com o artigo 1478 do Código Civil, se Ana não pagar a
obrigação garantida pela primeira hipoteca no vencimento, o banco Z pode
promover a sua extinção, consignando a importância e citando o banco X para
recebê-la e Ana para pagá-la. Se a última não pagar, o banco Z, efetuando o
pagamento, ocorrerá a sub-rogação nos direitos da hipoteca anterior. Se o banco
X estiver promovendo a execução da hipoteca, o banco Z deverá depositar a
importância do débito e as despesas judiciais.
