1. Ao estudarmos o "registro" como forma derivada de aquisição da propriedade, vimos que o sistema registral brasileiro é mais fruto do acúmulo de experiências do
que da concepção do que seria, em tese, uma metodologia segura para
que fossem catalogados e identificados os imóveis. O alvo da aula é a formação
desta percepção crítica. Como forma de aplicação, convido-os a leitura e análise do "Caso Lotes do Lago Sul".
2.Caso preparatório para a Prova P2:
Vejamos o texto do site do Movimento dos Sem-Teto
do Centro (www.mstc.org.br).
(1) Manifesto divulgado pelos movimentos de moradia por ocasião da ocupação de vários prédios em São Paulo, capital, em 20 de julho de 2003. Disponível em <http://www.midiaindependente. org/pt/blue/2003/07/259208.shtml> .
Manifesto dos Movimentos de Moradia (1)
AUTORIDADES!
Federal,
Estadual e Municipal
Executivo,
Legislativo e Judiciário
Não
aguentamos esperar! Se
pagar o aluguel, não come. Se comer, não paga o aluguel. É este o nosso
dilema. Somos trabalhadores sem-teto desta magnífica cidade. Somos empurrados
para as favelas, cortiços, pensões e para o relento das ruas. Sofremos com
o despejo do senhorio. Nossas crianças, devido às nossas condições precárias
de vida, penam para se conservarem crianças. Somos tocados de um lado
para outro. Não encontramos espaço, para nossas famílias, em nosso próprio
território. Nossa cidade, que construímos e mantemos com nosso trabalho,
afugenta-nos para fora, para o nada.
Dizem
que os trabalhadores são a peça mais importante da sociedade. Entretanto, estamos
sendo triturados por esta engrenagem econômica perversa —
mecanismo que destrói os trabalhadores em vida e conserva no luxo uns poucos
privilegiados. Uma minoria que mantém centenas de imóveis vazios, abandonados,
por vários anos. Imóveis que não cumprem sua função social. Enquanto
somos empurrados para as periferias sem infraestrutura urbana, em
favelas, áreas de risco ou de mananciais.Não
podemos aceitar esta situação. Não podemos esperar. Nossas famílias e
nossas vidas estão em perigo. Queremos que a Lei entre em vigor: dê função social
a esses imóveis vazios e abandonados. Vamos eliminar esse desperdício criminoso. Para
tanto, pleiteamos:
1.
O atendimento de 2.000 famílias de sem-teto no centro expandido da cidade,
até o final do ano;
2.
Atendimento de emergência de 500 famílias de sem-teto. Este atendimento pode
vir por meio de carta de crédito, locação social e outras formas de
financiamento;
3.
Declarar de interesse social todos os prédios vazios que estão abandonados por
mais de 2 (dois) anos. E disponibilizá-los para moradia popular;
4.
Disponibilizar todas as terras, prédios do governo Federal, de autarquias ou
imóveis penhorados pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para moradia
popular, em São Paulo;
5.
Enquanto não houver atendimento definitivo, queremos morar nos imóveis
que ocupamos.
São
Paulo, 20 de julho de 2003.
Associação
Comunitária Direito da Cidadania Bem Viver
Associação
de Moradores Jardim São Judas Tadeu
Associação
dos Trabalhadores Sem Terra de Francisco Morato
Associação
Morar e Preservar Chácara do Conde
Associação
Oeste de Moradia Diadema
Movimento
de Luta por Moradia Campo Forte
M.
L. M. P — Movimento de Luta por Moradia Própria
M.
S. T. C. — Movimento Sem Teto do Centro
M.
S. T. R. C. — Movimento Sem Teto da Região Central
Movimento
Sem Teto de Heliópolis — Unas
Movimento
Moradia Jardim Nova Vitória
Projeto
Casarão Celso Garcia
Responda:
Considerando-se o que foi aprendido sobre os critérios de qualificação da posse,
a invasão é juridicamente aceitável?
